A Assembleia da República aprovou, por consenso, nesta quarta-feira, a Proposta de Lei que estabelece o novo Quadro Legal para o Consumo do Tabaco e Seus Derivados. O dispositivo, apresentado pelo Governo, visa reduzir a exposição ao fumo ambiental em espaços públicos e privados, reforçando a protecção da saúde pública face a indicadores alarmantes.
Segundo dados do Inquérito Nacional sobre Doenças Crónicas de 2024, a prevalência do consumo de tabaco em Moçambique situa-se nos 8,5%, sendo responsável por 3,5% do total de óbitos anuais.
O Ministro da Justiça, Mateus Saize, sublinhou que a nova legislação é crucial para travar a mortalidade prematura e as perdas económicas que ascendem a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB), reflectindo-se em despesas hospitalares e na redução da produtividade laboral.
A nova lei traz mudanças significativas ao incluir, pela primeira vez, o controlo sobre tecnologias modernas como o tabaco aquecido, vaporizadores, cigarros electrónicos e máquinas de venda automática.
O foco principal recai sobre a protecção das camadas mais jovens e de grupos vulneráveis, através de campanhas de sensibilização e da limitação rigorosa da publicidade destes produtos. As comissões de trabalho do Parlamento destacaram que o instrumento está alinhado com as convenções internacionais da Organização Mundial da Saúde (OMS), não apresentando qualquer vício de inconstitucionalidade.
O Executivo pretende oferecer apoio directo à cessação tabágica e garantir que a saúde das futuras gerações não seja comprometida pelo fumo passivo e pelas novas formas de entrega de nicotina que têm ganho espaço no mercado nacional.
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