Manuel de Araújo Repúdia Intervenção Violenta da Polícia em Quelimane
O Presidente do Conselho Municipal de Quelimane, Manuel de Araújo, emitiu uma declaração oficial onde manifesta o seu profundo choque e incredulidade face à recente atuação da Polícia da República de Moçambique (PRM) e da Unidade de Intervenção Rápida (UIR). Na sua qualidade de edil da cidade, Manuel de Araújo repúdia veementemente a inviabilização de uma marcha pacífica organizada para assinalar o primeiro aniversário do Partido Anamola.
Diálogo Prévio e Uso Desproporcional da Força
De acordo com o autarca, os líderes do partido Anamola realizaram, ao longo da semana, encontros de coordenação com várias entidades locais, incluindo a própria PRM e as autoridades municipais, com o intuito de garantir e vincar o carácter totalmente pacífico das celebrações.
Apesar destas diligências, a resposta das forças de segurança no terreno foi descrita pelo autarca como “musculosa e desproporcional”. A intervenção policial resultou em ferimentos entre vários munícipes, tendo sido reportado o uso de táticas severas e extremas pelas autoridades, nomeadamente:
- Lançamento indiscriminado de gás lacrimogéneo;
- Disparos com recurso a balas verdadeiras.
Defesa dos Direitos Constitucionais
Na sua nota, Araújo recorda que os direitos civis e políticos—como a opinião, expressão e manifestação—são pilares inalienáveis do ordenamento jurídico moçambicano. O edil sustentou a sua condenação citando a Constituição da República de Moçambique (CRM):
- Artigo 51: Garante a todos os cidadãos o direito incondicional à liberdade de reunião e manifestação nos termos da lei.
- Artigo 38 (nº 1 e 2): Estabelece que nenhuma entidade ou autoridade está acima da lei. As forças de defesa e segurança têm a obrigação estrita de pautar as suas ações pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Exigências às Autoridades e à PGR
Enquanto principal responsável civil pela promoção do bem-estar dos cidadãos de Quelimane, independentemente das suas filiações partidárias, Manuel de Araújo apresentou exigências claras e imediatas face aos acontecimentos:
- Esclarecimento Público: Exige que a PRM forneça, com urgência, uma explicação pormenorizada sobre as circunstâncias que motivaram o recurso a meios que classifica como “draconianos”.
- Transparência sobre Infrações: Caso os participantes da marcha tenham cometido alguma ilegalidade, o edil apela a que esses factos sejam rapidamente tornados públicos, evitando assim mal-entendidos.
- Comissão de Inquérito: Instiga a Procuradoria-Geral da República (PGR), enquanto guardiã da legalidade, a instaurar urgentemente uma comissão para investigar as causas que levaram a polícia a impedir a materialização de um direito constitucionalmente consagrado.
A nota termina sublinhando que os munícipes de Quelimane lamentam profundamente o incidente e que, até que sejam apresentadas provas em contrário, condenam de forma veemente a atuação da corporação policial.