Num passo fundamental para proteger e modernizar o sistema financeiro do país, a Assembleia da República aprovou nesta terça-feira, 14 de abril, a Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos. A aprovação ocorreu na generalidade e por consenso entre os deputados, prometendo uma transformação profunda na forma como o dinheiro circula e é supervisionado em Moçambique.
Maior Poder para o Banco de Moçambique e Alinhamento Global
O documento, da autoria do Governo, vai além de uma simples actualização burocrática. A nova legislação harmoniza Moçambique com as melhores práticas exigidas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pela Comunidade do Desenvolvimento da África Austral (SADC).
O ponto central da proposta é a consolidação do Banco de Moçambique (BM) como a autoridade máxima e explícita na gestão e supervisão de todo o sistema de pagamentos nacional.
Novas Regras e Proteção da Liquidez
O Ministro da Economia e Finanças, Basílio Muhate, clarificou que a função de fiscalização passará a constar de forma expressa na lei, deixando de ser apenas implícita. Para além disso, o instrumento jurídico estabelece:
- A criação de um regime de protecção para as contas domiciliadas no Banco Central.
- Regras bem definidas para os acordos de garantia financeira.
Estas inovações têm como objectivo dar maior dinamismo ao sistema e permitir que as garantias sejam executadas de forma mais rápida, protegendo assim a liquidez do mercado.
Aprovação e Alertas das Comissões Parlamentares
Antes de chegar ao plenário, a proposta foi alvo de escrutínio por várias comissões de trabalho da Assembleia da República, que deram luz verde ao documento:
- Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade: Dirigida por Ana Comoane, a comissão classificou o texto como juridicamente irrepreensível e oportuno para a defesa do interesse público.
- Comissão dos Assuntos Sociais, Género, Tecnologias e Comunicação Social: A presidente do grupo, Lucília Hama, frisou que a aprovação trará a modernização dos meios de pagamento, facilitando as transacções financeiras tanto dentro de Moçambique como para o estrangeiro.
- Comissão de Plano e Orçamento: Apesar do parecer favorável, a vice-presidente Cernilde Muchanga deixou um aviso importante: a verdadeira eficácia desta lei estará condicionada à qualidade dos regulamentos que se seguirão e à necessidade de reforçar institucionalmente o regulador, de modo a garantir a protecção real dos consumidores.
O Impacto na Economia Nacional
A implementação da nova Lei do Sistema Nacional de Pagamentos trará vantagens directas para a economia moçambicana. Com operações mais transparentes e seguras, e com um sistema de supervisão fortalecido, Moçambique adequa-se aos padrões internacionais e prepara o terreno para a construção de uma economia cada vez mais digital e integrada.