A Bancada Parlamentar do MDM, através do seu chefe Fernando Bismarque, manifestou esta quarta-feira o seu apoio à aprovação do novo Pacote Legislativo da Comunicação Social, composto pelas leis da Comunicação Social, da Radiodifusão e do Conselho Superior da Comunicação Social.
Durante a sua intervenção na Assembleia da República, o deputado sublinhou que estes instrumentos são “âncoras” fundamentais para a consolidação do Estado de Direito Democrático, após 30 anos de vigência da anterior Lei de Imprensa e de uma batalha de 15 anos pela sua revisão.
A intervenção começou com uma nota de solidariedade para com as vítimas das inundações na Província de Gaza. Aproveitando o contexto de crise, o MDM defendeu a urgência de medidas de alívio económico para o povo moçambicano, propondo especificamente a redução do IVA de 16% para 14% e a isenção deste imposto na cadeia de produção de produtos da cesta básica, como óleos e sabões.
Segundo a bancada, estas medidas são necessárias para conter a inflação estrutural e evitar o encerramento de unidades industriais e despedimentos coletivos num cenário de choques climáticos e insegurança.
No que toca à liberdade de imprensa, o discurso foi crítico, lembrando que Moçambique registou uma “queda livre” para a posição 101 no ranking mundial em 2025. Fernando Bismarque denunciou um quadro de severas restrições, perseguições e ataques a profissionais da comunicação, afirmando que a simples aprovação da lei não basta se as instituições do Estado não criarem mecanismos eficazes de proteção aos jornalistas.
Para o MDM, o texto final que vai a votação é o resultado de um longo trabalho de busca por soluções técnicas, após as propostas originais do Governo terem sido devolvidas por conterem, segundo a bancada, elementos de autoritarismo.
Entre os principais ganhos destacados na nova legislação estão a salvaguarda do sigilo profissional, a introdução da carteira profissional e o aumento do capital estrangeiro nas empresas de média de 20% para 40%.
A nova Lei da Radiodifusão também foi elogiada por introduzir a obrigatoriedade de 80% de conteúdos nacionais, o que o MDM considera fundamental para a promoção da identidade nacional.
Ao encerrar, a bancada apelou a que o Conselho Superior da Comunicação Social atue com independência e não seja utilizado como um órgão de disciplina ao serviço de interesses políticos.
O MDM reiterou que uma imprensa livre é a única garantia de uma monitoria eficaz da governação e da participação cívica adequada, reafirmando o compromisso do partido com “um Moçambique para todos”.
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